MPSC traçará diagnóstico de medidas socieducativas

Objetivo é analisar a prestação de serviços comunitários e liberdade assistida aplicadas aos adolescentes infratores

O Ministério Público de Santa Catarina instaurou Inquérito Civil para apurar, em todos os municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto - prestação de serviços comunitários e liberdade assistida - aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. A assinatura da Portaria de Instauração foi realizada nesta segunda-feira, dia 31.

Na mesma ocasião, foi assinado Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para aprimorar o acompanhamento do sistema socioeducativo em todo o Estado.

O procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, ressaltou que a instauração do inquérito e a parceria com o Tribunal de Justiça buscam corrigir falhas no sistema socioeducativo que ocorrem justamente quando o adolescente comete as primeiras e menos graves infrações.Segundo Marin, ao cuidar adequadamente das crianças e adolescentes infratores evita-se que eles iniciem uma carreira criminosa.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, José Trindade dos Santos, a parceria entre as Instituições é essencial para apurar a situação efetiva das crianças e dos adolescentes infratores no Estado, e assim tomar medidas adequadas para atacar o problema.

“Trabalharemos, como em outras ocasiões, de mãos dadas, com um objetivo comum e respeitando as competências de cada Instituição”, finalizou.

A importância das medidas
As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com diretriz aprovada pelo Conanda (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução das medidas de prestação de serviços comunitários e liberdade assistida.

Segundo o Ministério Público, a falta, ineficiência ou inadequação dos programas socioeducativos municipais especializados no atendimento de adolescentes acusados de praticar atos infracionais compromete a solução dos problemas detectados, com prejuízo não apenas aos adolescentes e suas famílias, mas para toda a sociedade.

O Inquérito Civil será determinante para traçar o diagnóstico da situação em todo Estado e, a partir daí, permitir que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para incentivar ou exigir dos municípios a instituição de programas específicos para o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.