MPF recomenda que municípios observem prazos do Ministério

O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação a diversos municípios do oeste catarinense para que fossem observados os prazos estipulados pelo Ministério das Cidades, a fim de participarem da Política Nacional de Habitação de Interesse Social (PLHIS). As Recomendações integram Inquérito Civil Público que tramita no MPF, em São Miguel do Oeste, instaurado para apurar eventual omissão dos municípios em participarem da PLHIS. Entre os andamentos do inquérito, o MPF oficiou a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em Brasília, para que informasse quais dos municípios fiscalizados encaminharam, no prazo estipulado, o PLHIS conforme exigência do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Além disso, o MPF buscou saber quais municípios estão aptos a receber os recursos federais oriundos do programa.
Conforme resposta, dos 34 municípios abrangidos pela subseção judiciária de São Miguel do Oeste, três estão irregulares (Palma Sola, São João do Oeste e Itapiranga) e, portanto, impedidos de acessar recursos do FNHIS, e sete municípios (Bandeirante, Bom Jesus do Oeste, Guaraciaba, Maravilha, Princesa, São Miguel do Oeste e Itapiranga) deveriam apresentar manifestação de interesse até o último dia 30 de abril, conforme prevê a Instrução Normativa nº 85 do Ministério das Cidades.
Desse modo, o MPF expediu Recomendação aos municípios de Bandeirante, Bom Jesus do Oeste, Guaraciaba, Maravilha, Princesa e São Miguel do Oeste para que observem o prazo estipulado pelo Ministério das Cidades, e apresentem manifestação de interesse em aderirem à Política Nacional de Habitação. Também foram encaminhadas Recomendações aos municípios de Palma Sola, São João do Oeste e Itapiranga, para que regularizem suas situações junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, a fim de que possam acessar os recursos do Fundo.
As Recomendações foram assinadas pela procuradora da República em São Miguel do Oeste, Maria Rezende Capucci, no dia 15 de abril. O próximo passo do MPF será conferir se realmente os municípios cumpriram as recomendações, sanando as pendências apontadas.