Jorginho Mello sanciona lei da proibição do fumo em lugares fechados

O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, está proibido em recinto coletivo fechado, público ou privado. Lugares fechados passam a ser considerados aqueles delimitados por parede e teto, incluindo halls, antecâmaras, escadas e corredores. O consumo está liberado em locais abertos ou ao ar livre, como varandas, terraços e recintos fechados, destinados ao fumo, desde que devidamente isolados e com arejamento conveniente.

A gratuidade para laqueadura tubária, vasectomia e esterilização transcervical (método anticoncepcional permanente, sem cirurgia) fica garantida a cidadãos residentes e domiciliados no Estado. Os critérios e condições para realização destes procedimentos serão regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo.

A distribuição gratuita de filtros solares, de acordo com a lei, dependerá da apresentação de prescrição médica e comprovante das secretarias municipais de Saúde sobre a necessidade do uso do protetor. A fiscalização e distribuição do produto caberá ao Serviço Social do Estado e o paciente deverá ter renda familiar de até três salários mínimos.

Também foram sancionadas as Leis que instituem o Dia Estadual da Mulher Negra em 25 de julho; o dia 19 de outubro como Dia Estadual de Combate ao Crack; e o Conselho Estadual da Juventude.