Governo é alertado sobre gastos com pessoal

Despesas ultrapassaram a marca dos 90% do limite máximo

As despesas de pessoal efetuadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina no terceiro quadrimestre de 2012 ultrapassaram a marca dos 90% do limite máximo de 49% da receita líquida do período -máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - fez o TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) emitir um alerta ao Governo do Estado.

O governador Raimundo Colombo recebeu um documento emitido por Salomão Ribas Júnior, presidente do TCE, admitindo o alerta diante dos dados baseados no relatório da Diretoria de Controle da Administração Estadual. De acordo com o ofício, a despesa do Poder Executivo alcançou 46,46% (R$ 6,75 bilhões) da Receita Corrente Líquida, que foi de R$ 14,53 bilhões no período.

O comprometimento de 46,46% da receita não ocasiona nenhum impedimento ao Governo, mas, conforme o diretor de Controle da Administração Estadual da Corte de Contas, Névelis Scheffer Simão, serve para chamar a atenção de que os gastos estão próximos do limite prudencial de 46,55%. Ele explica que conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se porventura o Estado ultrapasse o limite prudencial, ficará impedido, por exemplo, de conceder aumento, reajuste, vantagem ou qualquer outro tipo de benefício aos servidores.

“Exceto a revisão anual geral, criação ou preenchimento de cargos, salvo em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança, além de contratar horas-extras”, informou.

Um novo relatório será emitido pelo TCE no mês de junho, baseado na avaliação das despesas com pessoal relativas ao 1º Quadrimestre de 2013.