Feirantes se comprometem a cumprir normas sanitárias

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, na operação realizada na Feira Livre Municipal de São Miguel do Oeste foram apreendidos diversos produtos de origem animal em desacordo com a legislação sanitária, o que configura a prática do crime previsto no art. 7º, XI, da Lei 8.137/90, com pena que varia de 2 a 5 anos, ou multa.

Diante da situação concreta de cada agricultor, o promotor de Justiça, Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, adotando entendimento mais benéfico, ofereceu proposta do benefício denominado “suspensão condicional do processo”, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, por meio do qual a ação penal permanece suspensa enquanto o beneficiado sujeita-se ao cumprimento de algumas condições. Todos os feirantes aceitaram a proposta. “Os agricultores estão conscientes da necessidade de adequar seus produtos ao que estabelece a legislação, bem como que não poderão continuar comercializando-os da forma como vinham fazendo”, destacou o promotor.

O Promotor de Justiça promoveu, ainda, a instauração de Inquérito Civil para buscar o diálogo entre os expositores e o Poder Público Municipal para a definitiva regularização dos produtos vendidos na feira livre. “Se for o caso, por meio de termo de ajustamento de conduta”, esclareceu Camillo.

 

ENTENDA O CASO

A operação de fiscalização do Ministério Público de Santa Catarina, da Vigilância Sanitária Municipal, das polícias Civil e Militar na Feira Livre Municipal gerou polêmica em São Miguel do Oeste, no dia 10 de abril deste ano. A operação iniciou por volta das 8h15, quando os produtores iniciavam a comercialização na feira. Segundo o Ministério Público, a operação foi realizada para combater a venda de diversos produtos em desacordo com as normas sanitárias, e que, por conta disso, se apresentavam impróprios ao consumo humano. Conforme o MP, no dia da operação foram apreendidos aproximadamente 273 quilos de carne de frango, morcília, peixes e queijos de porco e de vaca, dentre outros, e cerca de 452 litros de leite, cachaça, vinho e vinagre. 

Na época, o promotor Camillo afirmou que havia recebido informações de que diversos expositores da Feira Livre estariam vendendo leite, queijo e derivados, além de carnes e embutidos, sem o necessário Selo de Inspeção Municipal, que atesta a sanidade do alimento para a venda ao público. “Parte dos produtos era estocada no interior dos veículos dos expositores, como leite envazado em garrafas do tipo ‘pet’ e em outros recipientes inadequados, como os destinados a produtos de limpeza”, ilustra o promotor. Aves abatidas e outras carnes também estavam armazenadas de forma inadequada, segundo foi constatado na operação.

Porém na época, o que causou maior polêmica foi o fato de todas as mercadorias apreendidas serem jogadas no lixo, isso ainda na frente nos feirantes. Já a Vigilância Sanitária Municipal informou que a inutilização dos alimentos, que causou revolta em muitos populares, é um procedimento de praxe e que esses alimentos não poderiam ser doados, por exemplo.