Enviado à Alesc novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal

O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa nos próximos dias um novo pacote tributário que reforça o compromisso do governador Jorginho Mello com o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal.

As propostas ampliam a competitividade de setores estratégicos da economia catarinense e oferecem novas oportunidades para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação junto ao Fisco, sem aumento de impostos. As medidas também reduzem custos para a realização de eventos esportivos.

Esse é o quinto pacote tributário desta gestão, que aposta no equilíbrio das contas públicas, na desburocratização e no incentivo ao setor produtivo como caminhos para o desenvolvimento social e econômico do Estado. Os projetos deverão ser levados à votação pelos deputados ainda este ano.

“O catarinense sabe trabalhar, e o papel do governo é criar oportunidades, garantir que o dinheiro das pessoas volte na forma deste desenvolvimento acelerado de Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.

O secretário Cleverson Siewert (Fazenda) explica que o novo pacote traz atualizações importantes à legislação tributária, além de ampliar a competitividade das empresas catarinenses e garantir mais eficiência na arrecadação, sem aumento de carga tributária.

“Com as novas propostas de Refis, Santa Catarina não apenas estabelece condições de reaver receitas difíceis de serem resgatadas, mas também fortalece sua posição na partilha do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com efeitos positivos que se estenderão pelas próximas cinco décadas”, analisa.

Estímulo para quem produz e gera empregos

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Uma das medidas do pacote permite a regularização das contrapartidas dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS. Por regra, determinados TTDs (Tratamentos Tributários Diferenciados) têm sua concessão condicionada à apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento, com compromissos de investimento, geração de empregos e aumento no faturamento.

Se deixam de cumprir parte das metas — mesmo que muitas vezes por fatores econômicos externos — a fiscalização atualmente impõe a anulação total do benefício e o recolhimento do crédito do período em que foi usufruído.

Com a proposta encaminhada à Alesc, o Governo de Santa Catarina institui uma alternativa mais flexível e proporcional, permitindo que os contribuintes ajustem o benefício fiscal de acordo com o percentual efetivamente cumprido das contrapartidas.

Se um determinado negócio teve acesso a R$ 100 milhões em crédito presumido e cumpriu 99% de sua contrapartida, por exemplo, a cobrança do Fisco será proporcional ao 1% restante (R$ 1 milhão).

“Em conjunto com a Fiesc, construímos uma solução que busca preservar o equilíbrio fiscal sem penalizar de forma excessiva quem enfrentou dificuldades temporárias, promovendo um ambiente mais justo e sustentável para os investimentos no Estado”, analisa o secretário Cleverson Siewert.

Mais competitividade

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O pacote também prevê a concessão de incentivos fiscais a empresas dos setores de eletrodomésticos e alimentos, em circunstâncias semelhantes às praticadas nos Estados vizinhos do Paraná e do Rio Grande do Sul. A medida garante mais competitividade à indústria catarinense, impulsionando novos investimentos e a geração de empregos.

Novos programas de regularização fiscal

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O novo pacote também propõe a criação de três frentes de refinanciamento de dívidas (Refis), voltados a diferentes tributos estaduais:

- IPVA: redução de 75% a 90% sobre multas e juros, sem parcelamento, para débitos até 31 de dezembro de 2025.

- ITCMD: descontos de 45% a 90%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, para débitos até 31 de dezembro de 2025.

- ICMS: descontos de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 72 vezes, para débitos até 31 de março de 2025, com expectativa de recuperação de até R$ 1 bilhão em créditos tributários.

Os últimos programas estaduais de refinanciamento do IPVA e do ITCMD foram realizados em 2021, o que gerou crescente demanda dos contribuintes por uma nova oportunidade de regularização nos últimos anos.

Já o último programa de refinanciamento do ICMS — o Recupera Mais, realizado entre janeiro e maio de 2024 — foi considerado um sucesso pelo volume arrecadado (cerca de R$ 2 bilhões já foram recuperados pelo Estado) e pelo alto índice de adimplência: mais de 93% dos contribuintes que aderiram continuam com o pagamento em dia, abrindo caminho para que o modelo seja repetido com o mesmo êxito. Os programas de recuperação realizados desde 2017 no Estado tiveram arrecadação máxima de R$ 500 milhões e um percentual médio de adimplência em torno de 60%.

Impulso à arrecadação

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Embora o Recupera Mais tenha sido implementado com a condição de ser o único programa de refinanciamento do ICMS até 2026, a Reforma Tributária trouxe um fato novo: a arrecadação média dos Estados com o ICMS entre 2019 e 2026 servirá de base para o índice de retorno (coeficiente de participação), que vai definir a parcela de cada Estado na distribuição do novo Imposto Sobre Bens e Serviços, entre 2029 e 2077.

Cálculos do Fisco catarinense indicam que, para cada R$ 1 bilhão arrecadados hoje, o Estado terá um acréscimo de R$ 13 bilhões em um período de cerca de 50 anos. Portanto, o novo Refis do ICMS será fundamental para elevar a média de receitas de Santa Catarina e o índice de retorno do Estado na partilha do novo imposto — pelo menos outros 22 Estados já implementaram ou ainda vão recorrer a novos Refis como trampolim para o aumento do IBS.

Incentivo aos eventos esportivos

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Outra medida do pacote propõe a isenção da taxa de segurança preventiva no âmbito externo em eventos esportivos. A iniciativa, que representa uma economia anual de aproximadamente R$ 400 mil para os organizadores, reforça o compromisso do Estado em apoiar o esporte e promover um ambiente mais favorável para a realização de práticas esportivas em todas as regiões.

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MEDIDAS DO PACOTE TRIBUTÁRIO

ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

A legislação atual prevê a cobrança de taxa de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, como shows, exposições, rodeios, circo, partidas de futebol amador/profissional e outros similares.

O valor é de R$ 26,11 por policial militar/hora destacado em cada evento.

Proposta

​Isenção da taxa de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos.

Impacto financeiro: R$ 400 mil/ano

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ICMS

REGULARIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS

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Determinados TTDs (Tratamentos Tributários Diferenciados) têm sua concessão condicionada à apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento, com compromissos de investimento, geração de empregos e aumento no faturamento.

Caso o contribuinte não cumpra integralmente a contrapartida estabelecida, a fiscalização impõe a anulação total do benefício e o recolhimento do crédito do período em que foi usufruído.

Proposta

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Permitir o recolhimento do crédito proporcional ao % das metas não atingidas, acrescido de juros e multa, para os fatos geradores até 2024. Se o contribuinte teve acesso a R$ 100 milhões em crédito e cumpriu 99% de sua contrapartida, por exemplo, a cobrança do Fisco será proporcional ao 1% restante (R$ 1 milhão). Nas circunstâncias atuais, o pagamento seria referente a todo o crédito de R$ 100 milhões.

Condições

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Parcelamento em até 60 vezes

Prazo de adesão: 180 dias + 180 dias

Benefícios pré-definidos

Abrangência

Fatos geradores até 31/12/2024

A fórmula de cálculo do percentual cumprido da contrapartida irá considerar empregos, faturamento e investimento, sendo definido em decreto após a aprovação da lei.

Retorno estimado: R$ 200 milhões

IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DO FATURAMENTO

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Santa Catarina é o 2º maior importador nacional de produtos, com US$ 33,8 bilhões em importações registradas em 2024.

As importadoras que usufruem do benefício de importação têm uma carga tributária de 3% nos primeiros três anos. Após esse período, a carga é reduzida para 1,4%.

Contudo, já é prevista uma exceção na qual o importador não precisa esperar os três anos para contar com a redução da carga tributária. Neste caso, o contribuinte assume o compromisso de realizar vendas em volume superior a R$ 100 milhões/ano, passando a contar com a imediata redução da carga para 1,4%.

Proposta

Antecipar a redução da carga tributária para o importador que assumir o compromisso de realizar vendas em volume superior a R$ 280 milhões/ano*.

*Valor corrigido pela variação cambial de 2012 a 2024, considerando que a última atualização ocorreu em 2012.

NOVAS CONCESSÕES

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Eletrodomésticos: concessão de crédito presumido de 2,5% para empresa do setor de eletrodomésticos nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, nos mesmos moldes de benefício concedido no Paraná (Programa Paraná Competitivo) para determinados motocompressores herméticos e unidades condensadoras.

Impacto financeiro: R$ 15 milhões/ano.

Alimentos: concessão de crédito presumido resultando em tributação efetiva de 7% (para operações a 12%) e de 8% (para operações a 17%) para empresa do setor de alimentos nas operações com ketchup e molhos de tomate em saídas internas e interestaduais. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás já possuem benefícios fiscais equivalentes para esses produtos, colocando Santa Catarina em desvantagem na atração e manutenção de investimentos industriais.

Impacto financeiro: R$ 10,5 milhões/ano

REFIS ITCMD e IPVA

Dívida ativa

ITCMD R$ 437,4 milhões

IPVA R$ 728,2 milhões

Proposta IPVA

Redução de 75% a 90% dos valores relativos à multa e aos juros, a depender da data do pagamento:

Pagamento até 31 de março de 2026 = 90% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 85% de desconto

Pagamento até 31 de julho de 2026 = 80% de desconto

Pagamento até 30 de setembro de 2026 = 75% de desconto

Sem parcelamento

Débitos abrangidos: fatos geradores até 31 de dezembro de 2025

Estimativa de arrecadação: R$ 30 milhões

Proposta ITCMD

Parcelamento em até 24 prestações mensais

Débitos abrangidos: fatos geradores até 31 de dezembro de 2025

Redução de 45% a 90% dos valores relativos à multa e aos juros:

Dívida ativa (multa e juros)

À vista

Pagamento até 31 de março de 2026 = 60% de desconto

Pagamento até 30 de abril de 2026 = 50% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 45% de desconto

Dívida ativa (principal, multa e juros)

À vista

Pagamento até 31 de março de 2026 = 90% de desconto

Pagamento até 30 de abril de 2026 = 75% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 60% de desconto

Parcelado (até 24 vezes)

Pagamento até 31 de março de 2026 = 65% de desconto

Pagamento até 30 de abril de 2026 = 55% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 50% de desconto

Demais débitos (principal, multa e juros)

À vista

Pagamento até 31 de março de 2026 = 75% de desconto

Pagamento até 30 de abril de 2026 = 70% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 60% de desconto

Parcelado (até 24 vezes)

Pagamento até 31 de março de 2026 = 65% de desconto

Pagamento até 30 de abril de 2026 = 55% de desconto

Pagamento até 29 de maio de 2026 = 50% de desconto

Estimativa de arrecadação: R$ 20 milhões

NOVO REFIS ICMS

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Além de aumentar a receita sem o aumento de impostos, a instituição de um novo Refis voltado ao ICMS irá contribuir para impulsionar a média de arrecadação de SC com esse tributo entre 2019 e 2026.

A média apurada nesse período servirá de base para o índice de retorno (coeficiente de participação), que vai definir a parcela de cada Estado na distribuição do novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), entre 2029 e 2077. Ou seja, quanto maior a média de SC, maior será o coeficiente de participação do Estado no período de cerca de 50 anos.

Outros Estados do país já recorreram à implementação de novos Refis como trampolim para o aumento do IBS

Refis vigente: AC,AL,AM,CE,MA,PE,RN,RO,RR,SE,TO

Refis a ser implementado: MS,PI,PR,RJ

Refis finalizado em 2025: BA, MG, MT, PA, PB, RS

Sem previsão: AP, DF, ES, GO, SP

A proposta é que o novo Refis do ICMS em SC ofereça descontos de até 95% (pagamento à vista) e parcelamento em até 72 vezes (40% de desconto).

Pagamento à vista

95% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 30 dias

94% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 60 dias

93% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 90 dias

Pagamento parcelado

90% de desconto de 2 a 12 parcelas

80% de desconto de 13 a 24 parcelas

70% de desconto de 25 a 36 parcelas

60% de desconto de 37 a 48 parcelas

50% de desconto de 49 a 60 parcelas

40% de desconto de 61 a 72 parcelas

Potencial a ser recuperado: R$ 1 bilhão.

Ascom SEF