Emenda garante defensores públicos em todas as comarcas

O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira, dia 4, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União e os estados dotem todas as comarcas de defensores públicos

O texto, que amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição de 1988, garantindo defensores públicos em todas as comarcas de acordo com a demanda de serviços e a respectiva população, provém da PEC 4/2014, aprovada no final de maio.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, somente com a garantia de acesso amplo de toda a população brasileira ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

DÉFICIT

Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país. Atualmente, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores.

Em Santa Catarina, a situação também é crítica, uma vez que o Estado foi o último do país a fazer a implantação no lugar da Defensoria Dativa. A recém-criada Defensoria Pública conta com apenas 60 defensores, que atuam em 21 núcleos estrategicamente posicionados pelo território catarinense. Um deles funciona em São Miguel do Oeste, onde atua somente um defensor. Os outros mais próximos estão em Maravilha e São Lourenço do Oeste.

Mas, um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa promete revigorar a atuação dos defensores nas diversas regiões com a criação de 60 novos vargos. “Fortalecemos ainda mais esta instituição, que garante o atendimento à população, especialmente para quem precisa e não tem condições financeiras de pagar os custos”, destaca a deputada Luciane Carminatti, envolvida na articulação para a aprovação, juntamente com os deputados estaduais Dirceu Dresch (PT) e Mauro de Nadal (PMDB).

A proposta contempla o preenchimento de 30 novos cargos, por candidatos aprovados no último concurso, até 31 de julho, e os demais até 30 de março de 2015. “Vamos continuar a defesa da Defensoria, pois havia compromisso do governo em enviar também o projeto que cria as 50 vagas para analistas e 40 para técnicos”, ressalta.
 

SAIBA

Em São Miguel do Oeste, o Núcleo Regional da Defensoria Pública está localizado na Rua Guilherme José Missen, 51, sala 02, Centro.