Prefeitura orienta sobre critérios e documentação para emissão da credencial de estacionamento especial

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste, por meio da Secretaria de Urbanismo, orienta os cidadãos quanto aos critérios e à documentação necessária para solicitação da Credencial de Estacionamento para vagas reservadas, conforme previsto na Lei nº 9.503 de 1997 e na Resolução Contran nº 965 de 2022.

A credencial é destinada a idosos, pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com fibromialgia, desde que atendidos os requisitos legais.

BENEFICIÁRIOS

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I – Idosos:

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

II – PCD (Pessoas com Deficiência):

Indivíduos com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometa a mobilidade.

III – Pessoas com Fibromialgia:

Portadores da condição devidamente comprovada, com identificação específica.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para Idosos:

- Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);

- Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração.

Para Pessoas com Deficiência (PCD):

​- Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);

- Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração;

- Laudo médico que comprove a condição e o comprometimento da mobilidade.

Para Pessoas com Fibromialgia:

​- Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);

- Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração;

- Laudo médico que comprove a condição;

- Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia (CIPF).

- Laudo médico que comprove a condição e o comprometimento da mobilidade.

A credencial é de uso pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente quando o beneficiário estiver no veículo, independentemente de ser condutor ou passageiro.

O uso indevido, bem como a utilização por terceiros sem a presença do titular, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Para mais informações ou solicitação da credencial, os interessados devem procurar a Secretaria de Urbanismo.

Ascom