Edição 1283 (publicada em 11/02/08)- Denunciada irregularidade

Nesta semana, o presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, Milto Annoni (DEM), comentou que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa vencedora da licitação, e responsável pela operação das lombadas eletrônicas implantadas em várias ruas da cidade.

Conforme Annoni, ainda em dezembro do ano passado o Legislativo recebeu um comunicado do Tribunal, o qual solicitava que a Câmara tomasse providências em relação à situação. Segundo Annoni, isso também é resultado de uma denúncia da empresa que perdeu a licitação. \"Esse foi um dos motivos que levou o Tribunal a entender que o contrato é nulo, porque foi feito um contrato de parceria, no qual foram fixadas taxas a serem pagas à empresa. O Tribunal alega que deveria ser sido outro contrato\", observa ele.

Annoni já informou à Administração Municipal sobre o parecer do TCE, ainda em dezembro, e a prefeitura tem 60 dias para apresentar as justificativas. O prazo se encerra no dia 27 deste mês. Annoni lembra que a informação foi repassada à Câmara, porque ela é o órgão fiscalizador da Administração Pública Municipal. \"Apenas estou repassando as informações do Tribunal. Então, acredito que não estou equivocado\", enfatiza ele, acrescentando que em outras cidades catarinenses outros contratos já foram anulados.

O presidente do Legislativo cita ainda que o parecer do TCE aponta que todas as lombadas eletrônicas instaladas na cidade são ilegais. \"Se não houver manifestação do prefeito, a Câmara vai tomar as medidas cabíveis, atendendo à solicitação do Tribunal\", adverte. Segundo Annoni, o Tribunal também entendeu que há uma divisão no valor das multas, sendo que uma parte cabe à  prefeitura e outra à empresa. O líder do Legislativo entende que com a anulação do contrato todas as pessoas multadas têm o direito de ser ressarcidas.