Edição 1276 (publicada em 17/01/08)- Novos procedimentos para os

A Secretaria Municipal da Fazenda informou nessa semana as novas orientações relativas aos tributos do exercício de 2008.

Para os estabelecimentos em atividade, o lançamento da TFL (Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos), visando a revalidação do Alvará do exercício de 2008, ocorrerá após dia 20 de janeiro, com vencimento em 10 de março. O boleto de pagamento deste tributo deverá ser extraído do site oficial da prefeitura com a senha de cada contribuinte, a qual deve ser solicitada no Departamento de Fiscalização e será enviada para o e-mail informado ao setor.

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por homologação e pelo regime de competência de pessoa físicas e jurídicas não optantes do Simples Nacional, será lançado mediante informação fornecida pelo contador ou pelo próprio contribuinte, cujo carnê deve ser impresso pelo site da prefeitura www.saomiguel.sc.gov.br, e com a senha deste contribuinte.

O ISSQN fixo, do exercício fiscal de 2008, de profissionais autônomos que prestam serviços de natureza pessoal será lançado mediante solicitação do contribuinte ou pela confirmação feita pelo fisco municipal de que o contribuinte continua exercendo a atividade. Se o pagamento for feito em cota única, até o dia 10 de fevereiro, terá desconto de 10%.

Para pagamento do ISS fixo, de forma parcelada, em 12 vezes consecutivas e sem desconto, o contribuinte deverá encaminhar requerimento da opção pelo parcelamento e, mediante o deferimento do pedido, será expedido carnê com vencimento das parcelas no dia 10 do mês subseqüente à sua competência. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Departamento de Fiscalização pelo fone (49) 3631 2044 ou pelo e-mail fiscal@saomiguel.sc.gov.br.