Edição 1275 (publicada em 14/01/08)- Câmara e prefeitura de

Ao contrário de outros municípios da região, a prefeitura de São José do Cedro e a Câmara de Vereadores ainda não firmaram o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para o combate ao Nepotismo. Nesta semana, o prefeito José Zanchett e o presidente do Legislativo, Cláudio Wartha (PP), conversaram com o promotor de Justiça Marcionei Mendes sobre o termo, que tem o propósito de extinguir e proibir a prática de nepotismo (contratação de parentes) no Executivo e Legislativo.

Segundo o promotor, a Câmara tem um caso de nepotismo e se comprometeu em legalizar a situação em 90 dias. \"O Legislativo já firmou o compromisso e irá assinar o termo de ajustamento. Já o prefeito pediu prazo até quarta-feira, dia 16, para dar uma posição ao Ministério Público\", observa Mendes.

O promotor explica que Zanchett pediu este prazo porque gostaria de obter uma análise do procurador do município, que está de férias no momento. De acordo com o promotor há quatro casos de nepotismo detectados na prefeitura cedrense. Já nos municípios de Guarujá do Sul e Princesa o Ministério Público não encontrou casos de nepotismo, mesmo assim será firmado o TAC para que o município possa desenvolver um projeto que coíba tal prática em gestões futuras.

O promotor propôs que o Legislativo e o Executivo de São José do Cedro assinassem o termo em conjunto, contudo se não obtiver uma posição rápida da prefeitura, Mendes diz que desvinculará o termo e assinará primeiro com a Câmara. \"Em alguns municípios essa assinatura em conjunto não acontece por vários motivos. Se a gente sente que a situação vai complicar, pois há casos em que a Câmara é oposição da Administração, então o termo é assinado separadamente\", complementa ele.

Caso o prefeito Zanchett decida não assinar o TAC, o Ministério Público de Santa Catarina entra com uma ação civil pública e pode gerar um processo por improbidade administrativa, acarretando em várias outras sanções como perda do mandato, dos direitos políticos e multas. O promotor diz que a intenção do Ministério é resolver a situação diretamente. \"Na verdade, a prefeitura que não aceitar estará correndo um sério risco\", aponta Mendes.

O prazo para os poderes regularizarem a situação, exonerando os funcionários que se enquadram em nepotismo, pode variar de 30 a 120 dias. \"Depende de qual cargo a pessoa atua. Há situações, como de um secretário de Educação que está há anos na função, em que o funcionário não pode ser exonerado de uma hora para outra, pois pode complicar todo o sistema. Por isso, o Ministério Público tem analisado as mais diversas situações e fornecendo tempo hábil para as mudanças\", conclui o promotor.