Edição 1273 (publicada em 07/01/08)-vapt vupt

O presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel, Milto Annoni (DEM), confirmou nessa semana que foram demitidos dois funcionários da prefeitura que eram parentes de vereadores. A Câmara e o Ministério Público fizeram um ajuste de conduta e isso previa que as demissões ocorressem até o final de 2007. Um dos funcionários foi demitido ainda no final de outubro e outro no final de dezembro. Isso é resultado de um trabalho do Ministério Público de Santa Catarina que assinou termos de conduta com prefeituras e Câmaras, buscando coibir a prática do nepotismo. Conforme Annoni, nessa semana foram encaminhadas as rescisões ao MP para informar das demissões.

Tramita na Câmara dos Deputados Federais o projeto de Lei 839/07 que define como crime eleitoral o ato de fotografar ou filmar o próprio voto ou o de outra pessoa, com o objetivo de obter ou proporcionar vantagem. Segundo o texto, esse crime será punido com a mesma pena prevista hoje para a compra ou a venda de votos: até quatro anos de reclusão e pagamento de multa. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será encaminhado ao Plenário para votação.

O vice-prefeito de Descanso, Neri Spessatto (PSDB), assumiu o comando da prefeitura nesta semana e atuará no cargo até o dia 31 de janeiro. A transmissão do cargo ocorreu em função do período de férias do prefeito Alvarí Mazzardo (PP) e contou com a participação dos secretários municipais e assessores. O vice-prefeito agradeceu a confiança de Mazzardo ao lhe dar oportunidade de dirigir o município por mais um momento. No ano passado Spessatto assumiu a liderança do Executivo na mesma época.

A expansão das unidades de ensino infantil, principalmente em comunidades de baixa renda, deverá constar da agenda de trabalho das comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte em 2008. Isso será possível pelo projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT) que estabelece a criação do Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física. A iniciativa poderá beneficiar crianças de seis meses a cinco anos de idade, com acesso, em tempo integral e de forma gratuita, a práticas educacionais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, deputado Leonardo Picciani (PMDB), acredita que a comissão deve discutir neste ano pontos da reforma política, especialmente no que se refere à fidelidade partidária. Segundo ele, a Câmara precisará regulamentar a perda de mandato do político que troca de legenda, decidida em 2007 pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o TSE, o mandato pertence ao partido, e não ao político. Assim, um partido tem o direito de pedir de volta o cargo do \"infiel\".

Se o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB) for aprovado a remuneração de férias e o 13º salário do trabalhador podem ficar livres da cobrança de impostos de renda e de contribuição previdenciária. A proposta foi encaminhada às comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última votá-la em decisão terminativa. Conforme o senador, a Constituição federal seria clara ao estabelecer que o pagamento do 13º salário deve se basear no salário integral do trabalhador.