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Congresso promulga a PEC dos vereadores
O Plenário do Congresso promulgou, na última quarta-feira, dia 23
O Plenário do Congresso promulgou, na última quarta-feira, dia 23, a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas na terça-feira, dia 22, pela Câmara na forma de um substitutivo. A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do país dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008, na mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir de 2010. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já anunciou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar a posse de vereadores suplentes. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a nova regra é um "precedente gravíssimo". Com a mudança, São Miguel do Oeste passaria a contar com 13 vereadores.
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