Comissões voltam a se reunir nesta quarta-feira para deliberar projetos pendentes

As comissões de CCJ (Constituição e Justiça), de Finanças, de Administração e Serviço Público e de Agricultura voltam a se reunir conjuntamente nesta quarta-feira, dia 17, às 11h, para deliberar sobre projetos que receberam pedidos de vistas por parte de parlamentares, ou devem passar por rodadas emergenciais de entendimentos com o Executivo.

As matérias sob o regime de vistas em gabinete voltam à análise imediata porque estão na relação das que foram deliberadas em recente reunião do colégio de líderes, como projetos em ordem de prioridade para votação em plenário.

Certificação para agroindústrias

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O Projeto de Lei 193/2026, que cria o Susaf-SC (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), prevê a adesão voluntária dos municípios a um programa estadual de certificação sanitária de produtos de origem animal elaborados em agroindústrias de pequeno porte.

A justificativa é a simplificação da certificação, ampliada ao âmbito estadual, possibilitando maior mercado ao produtor e segurança alimentar para os consumidores.

O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou emendas que tiveram encaminhamento para a rejeição por parte do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Fabiano e o deputado Mauro De Nadal (MDB) alegaram que a certificação pode inviabilizar a comercialização por parte de pequenos produtores aos mercados locais, caso não queiram arcar com custos de uma certificação estadualizada.

Vieira decidiu abrir prazo para nova rodada de entendimentos entre parlamentares e o Executivo.

Expansão da internet rural

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Outro projeto que ficou pendente por pedidos de vistas em gabinete é o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom e prevê a expansão da internet no meio rural, reduzindo custos de implantação de serviços em regiões de baixa densidade habitacional e consequente pequeno interesse comercial no atendimento ao consumidor potencial.

O governo pretende investir R$ 580 milhões para ampliar o sinal em rodovias estaduais com a instalação de ERBs (Estações Rádio-base), e mais R$ 250 milhões para projetos de expansão de fibra óptica com o compartilhamento de postes de energia elétrica.

O projeto também dá remissão e anistia para multas de empresas que já operam no interior.

Venda de imóveis na Capital

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O terceiro projeto pendente, também em razão de pedido de vistas, PL 323/2026, autoriza a venda de três imóveis em Florianópolis por parte do Executivo, no valor total de R$ 196 milhões.

Um dos terrenos, de 14 mil metros quadrados, no balneário de Canasvieiras, está avaliado em R$ 52,2 milhões. Os outros dois imóveis estão localizados no Centro e no bairro do Estreito.

Os recursos devem viabilizar o pagamento de dívidas previdenciárias.

Agência AL