Comissão de Finanças aprova voucher educacional e câmeras em sala de aula

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 102/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria o Sistema de Voucher Educacional no estado. A decisão aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 6, no município de Mafra, no âmbito da iniciativa Assembleia Itinerante.

Pelo projeto, estudantes matriculados na educação básica cuja renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos mensais terão direito a um voucher emitido pelo Estado, que os pais ou responsáveis pelo aluno poderão usar para financiar a educação de seus filhos em escolas privadas de sua escolha, dentro do território catarinense.

O valor será definido anualmente pelo governo estadual, baseado nos custos médios por aluno da educação básica do estado, e ajustado de acordo com a inflação e com as necessidades avaliadas.

A aprovação da matéria seguiu o relatório apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD). “A proposta não implica ônus imediato ao erário estadual, tampouco prejudica as metas e resultados fiscais e as programações previstas nas peças orçamentárias vigentes”, disse.

Ele ainda apresentou uma emenda modificativa de teor redacional, tornando a matéria apta a seguir tramitando nas demais comissões de mérito: de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Câmeras em salas de aula

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A Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao PL 337/2023, também da deputada Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de Ensino Médio das redes pública e privada estadual.

De acordo com a proposição, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.

Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a presença das câmeras contribuirá para “estabelecer uma atmosfera de transparência na escola” e a “criação de um ambiente escolar seguro e saudável”, evitando possíveis casos de bullying (intimidação sistemática) e agressões físicas.

Já no parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli, declarou que já existe uma lei que estabelece a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino em Santa Catarina (Lei estadual 18.643/2023), mas que a mesma ainda não conta com regulamentação. Neste sentido, ele apresentou uma emenda substitutiva global para adaptar o PL 337/2023 à normativa.

O texto segue tramitando nas comissões de Direitos Humanos e Família; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação.

Agência AL