Câmara debate delimitação de áreas urbanas consolidadas e definição de novas faixas de APPs

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste realizou nesta quarta-feira, dia 16, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal. Proposto pelo presidente do Legislativo, vereador Ravier Centenaro, o encontro discutiu a delimitação das AUC (Áreas Urbanas Consolidadas) e a definição das novas faixas de APP (Área de Preservação Permanente) ao longo de cursos d'água naturais da cidade. O objetivo principal do encontro foi ouvir as demandas da população e debater os critérios técnicos e legais que podem permitir a regularização de diversas edificações já existentes no município.

Na abertura das discussões, o secretário municipal de Planejamento, Adriano Sturmer, destacou que a proposta não se trata simplesmente de uma diminuição de metragem, mas sim da aplicação de um instrumento de planejamento territorial embasado em ampla análise ambiental, avaliação de áreas de risco e participação de órgãos competentes.

Em seguida, o engenheiro ambiental da Prefeitura, Henrique Piton Martins, apresentou os resultados do ETSA (Estudo Técnico Socioambiental), um documento de mais de 600 páginas que embasa a lei. O servidor explicou que o estudo mapeou os recursos hídricos e os setores de risco, propondo a fixação de uma nova faixa de APP de 15 metros para cursos d'água localizados exclusivamente dentro de áreas já consolidadas, mantendo a proteção de 30 metros para vazios urbanos e novos loteamentos.

Durante a exposição do Estudo Técnico Socioambiental, a equipe técnica também detalhou o impacto quantitativo das restrições e o volume de imóveis que poderão buscar a regularização. Segundo os dados apresentados, cerca de 217 edificações estão localizadas na nova faixa de APP (Área de Preservação Permanente) de 15 metros dentro das áreas urbanas consolidadas. Ao todo, considerando as demais metragens de preservação e restrição (de 15, 30 e 50 metros, que englobam também nascentes e margens com áreas de risco), o levantamento oficial contabiliza aproximadamente 424 construções diretamente abrangidas pelas diretrizes no município.

Nas manifestações da comunidade, moradores expressaram angústia e cobraram soluções reais para a regularização de imóveis construídos há décadas, antes das atuais restrições ambientais. Um dos questionamentos centrais envolveu a aplicação das regras aos chamados “vazios urbanos” – terrenos isolados sem edificação que acabaram não contemplados pela flexibilização do projeto. Em resposta, Henrique Martins esclareceu que a lei federal exige critérios simultâneos para classificar uma área como consolidada, incluindo infraestrutura básica e predominância de lotes edificados, o que impede legalmente a flexibilização em áreas vazias. Complementando a resposta, o procurador do município, Vinicius Pelissari, informou que o Executivo avalia criar um capítulo específico na legislação municipal para estabelecer critérios mais claros no cálculo do raio do vazio urbano.

Outro momento de debate abordou a exigência da faixa de APP de 15 metros, uma vez que cálculos matemáticos iniciais do estudo técnico apontavam para uma média próxima a 10 metros. O procurador do município explicou que a Prefeitura precisou acatar os 15 metros porque essa foi uma exigência imposta pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para a aprovação do estudo. A presidente do Comdema, Indianara Herbert, justificou a exigência destacando a segurança técnica da decisão: “No estudo original, existiam 10 metros de APP e cinco metros de área não edificante. Chegou-se ao consenso de unificar a APP e a área não edificante em 15 metros para facilitar a compreensão da população e a fiscalização dos órgãos reguladores”. Ela reforçou que a medida também visa garantir a constitucionalidade da lei perante o Ministério Público e alinhar a legislação às normas federais de regularização fundiária.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, Ravier Centenaro, tranquilizou a população sobre os próximos passos e a seriedade com que o Legislativo conduzirá a pauta. “O projeto será analisado aqui pelos vereadores e buscaremos possibilidades de alterações legislativas que contemplem a população, sempre dentro do que a lei preconiza, para garantirmos a segurança jurídica dessas famílias”, afirmou Centenaro.

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores e posterior votação em plenário. A transmissão da audiência pode ser acessada no Youtube da Câmara.

Câmara de Vereadores