Audiência vai debater sobre regulamentação

A Administração de São Miguel do Oeste realiza nesta sexta-feira, dia 10 de janeiro, uma Audiência Pública para debater acerca do projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de instituição de Condomínio de Lotes no Município.   A audiência será às 14h, no Salão Nobre do Centro Administrativo, e oportunizará um debate aberto à população sobre a regulamentação dos Condomínios de Lotes (condomínio horizontal). 

Conforme o advogado assessor da Administração, Douglas Arcari, é necessária a realização desta Audiência Pública com ampla discussão sobre o tema, considerando que hoje não há na legislação municipal autorização para a implantação dos referidos condomínios. "A maioria dos municípios catarinenses já possui legislação vigente desta nova modalidade de parcelamento do solo. São Miguel do Oeste precisa se adequar a esta modalidade, a fim de que possam ser implantados condomínios horizontais no município", esclareceu Arcari.