Aprovado projeto que trata sobre parcelamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, na quinta-feira, dia 16, o Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria de Gilmar Baldissera (Gica – PP), Paulo Drumm (PSD), Vanirto Conrad, Cris Zanatta (PSDB) e Valnir Scharnoski (Nini – PL), que dispõe sobre o parcelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCL (Taxa de Coleta de Lixo). O texto altera o artigo 186 da Lei Municipal nº 4.200/1997 (Código Tributário Municipal), prevendo a seguinte redação:

“A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) será em 10 (dez) parcelas a partir do exercício fiscal de 2024, a iniciar em março a primeira parcela e a última em dezembro do calendário fiscal”, cujas datas de vencimento serão estabelecidas através de Decreto pelo Executivo Municipal.

Os vereadores justificam que a proposta “proporcionará alívio no bolso do contribuinte, especialmente no começo do ano, quando o impacto é maior”. Também afirmam que a medida trará melhor planejamento, e adequação em caso de imprevistos financeiros, evitando a inadimplência. Ainda, justificam que resultará na manutenção do imóvel, já que a falta de pagamento pode levar à perda do imóvel. E, por fim, citam que de acordo com Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), divulgada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a cada 10 famílias brasileiras, oito têm dívidas.

O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou veto.

Câmara de Vereadores