Aprovado projeto que libera o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos do município

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, dia 4, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que libera o horário e os dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.

O texto estabelece que “em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento [...] será facultativo”, alinhado à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que assegura a possibilidade de operar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que respeitadas normas de meio ambiente, saúde, segurança e sossego público.

A lei revoga a legislação municipal anterior sobre o tema (Lei Municipal nº 6.645/2012), e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

Na justificativa, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a medida moderniza e simplifica as regras locais, elimina restrições “defasadas” e evita “intervenção desnecessária do Poder Público na livre iniciativa”, ressaltando que a liberdade de horário não desobriga o cumprimento das normas de proteção ambiental, sanitária, de segurança e de sossego.

O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta (PSDB).

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