Alesc muda regimento para participação social

Com o objetivo de permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, os parlamentares acataram mudanças no Regimento Interno da Casa por meio do Projeto de Resolução (PRS) 18/2015. A iniciativa é de autoria dos deputados Gelson Merisio (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB).

O projeto assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.

O objetivo, segundo Merisio, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. "As entidades cadastradas receberão uma notificação sobre as matérias que dão entrada na Casa, de acordo com os temas de interesse. Assim, nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade", observa. "É uma forma democrática e legal de garantir a participação social", complementa.