Sancionados projetos de
Objetivo é dar mais agilidade aos processos da Justiça brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última semana, em cerimônia no Palácio do Planalto, três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional em 2007 que modificam o Código de Processo Penal de 1941. A intenção é dar maior agilidade à apreciação de processos pela Justiça.
As novas regras vão entrar em vigor em 60 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União. Um dos projetos promove várias mudanças nas regras de funcionamento do Tribunal do Júri, entre elas o fim do julgamento automático para condenados a mais de 20 anos de prisão.
Outras mudanças são o estabelecimento de uma audiência única para ouvir todas as partes ? testemunhas de defesa, de acusação e o réu. Também foi definido que o Judiciário pode fixar indenização mínima para a vítima, sem necessidade de uma ação cível para obter a reparação de danos, e o fim das provas conseguidas de forma ilegal. Com esta medida, o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita vai deixar o caso.
Conforme o presidente o processo penal deve assegurar ?tratamento rígido? para a questão da criminalidade, mas, por outro lado, também deve garantir aos réus um tratamento condizente aos direitos constitucionais. "Se as mudanças forem aprovadas a expectativa é que os processos criminais tornem-se pelo menos duas vezes mais rápidos. Para combater o crime o Estado precisa de boas normas, políticas públicas e bons juízes", afirmou.
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