Reajuste do magistério será alvo do TCE/SC

O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) deve discutir na nesta segunda-feira, dia 16, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Alesc (Assembleia Legislativa de SC) que autorizou o pagamento de reajuste aos professores da rede estadual de ensino. A matéria não está na pauta oficial, mas a área técnica tinha como propósito finalizar um estudo na sexta-feira, dia 13, a ser apresentado durante a sessão, segundo informações do próprio Tribunal.

O assunto já havia sido tratado anteriormente pelo órgão. Isso porque alguns conselheiros veem necessidade de alterar o entendimento do TCE sobre os pagamentos a servidores da área da educação durante a vigência da lei complementar 173/2020, que estabeleceu restrições a reajustes e concessões destinados a servidores em meio à pandemia. A decisão atual é pela não permissão de qualquer pagamento (exceção à saúde), mas pode ser aberta uma brecha para a educação.

A argumentação jurídica que embasa a contrariedade foi elaborada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na PEC do reajuste aos professores. Na peça, a PGE afirma que a legislação do Novo Fundeb (emenda federal 108/2020) tem mais peso do que a lei complementar 173, inclusive foi aprovada posteriormente.

Com a decisão do TCE de não permitir reajustes durante a pandemia, o governo do Estado poderia ser punido pelo pagamento extra aos professores. Segundo o Executivo, isso não deve ocorrer já que o TCE não tem competência para ir na contramão de uma emenda estadual, nem suspender os valores, o que só poderia ocorrer por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A PEC do reajuste aos professores foi promulgada na quinta-feira, dia 12, sob o número de emenda constitucional 83/2021. O Estado pretende iniciar os pagamentos já em agosto e depositar os valores de forma parcelada até o final do ano. A previsão do governo é aplicar R$ 678 milhões com a medida em 2021. Para 2022, o impacto deve aumentar e chegar a R$ 740,1 milhões.