Assembleia aprova gratuidade para pessoas com mais de 60 anos

Lei aprovada garante viagens intermunicipais para os idosos

Depois de muita polêmica em torno do direito à passagem gratuita em ônibus para pessoa com mais de 60 anos, a Assembleia Legislativa Catarinense aprovou o Projeto de Lei 58/07 que garante aos idosos o direito a viagens intermunicipais no Estado. Antes da aprovação e vigorando apenas segundo uma Lei Federal, os idosos não tinham direito garantido em  viagens interestaduais. Já para o transporte dentro dos municípios, o direito depende de legislação municipal, como acontece em São Miguel do Oeste.
Na Assembleia Legislativa, a votação foi realizada na última terça-feira, dia 13, depois de uma emenda do deputado estadual Pedro Uczai (PT) ao Projeto de Lei 58/07 que assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal em Santa Catarina para idosos. Segundo o deputado, a aprovação foi comemorada por entidades e grupos de idosos de várias regiões do Estado que apoiavam a iniciativa, já que o projeto original previa a gratuidade apenas para pessoas acima de 65 anos.
Entre as principais exigências estabelecidas pelo projeto que segue para sanção do governador está a reserva de pelo menos duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; e o desconto mínimo de 50% para os idosos com a mesma renda nos casos em que as duas vagas gratuitas já estejam ocupadas. Para fazer a reserva, o idoso deverá solicitar o “Bilhete de Viagem do Idoso” nos pontos de venda das empresas de ônibus com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário de partida, já podendo solicitar a emissão da passagem de retorno.
Para o deputado, que já no mandato anterior havia apresentado um projeto semelhante, a gratuidade do transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos atende a um importante direito previsto no Estatuto do Idoso e deve contribuir para a melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas. “Muitos idosos que hoje não têm condições de fazer uma viagem de lazer ou até mesmo visitar familiares que moram longe por dificuldade financeira, agora terão esse direito garantido por lei”, comemora Uczai.