A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei 27/2022, de autoria de Gilmar Baldissera (PP), que prevê a transmissão ao vivo em áudio e vídeo, via rede mundial de computadores, de todas as sessões públicas das licitações realizadas nos poderes Executivo e Legislativo do Município de São Miguel do Oeste. São excluídas da determinação os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos.

Conforme o texto, poderão ser utilizados os equipamentos existentes nas áreas de comunicação para implementar a transmissão, que deve abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório. O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou veto.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Na sessão foram aprovados ainda outros três projetos em primeiro turno. Confira a seguir:

Projeto de Lei 25/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade da Mitra Diocesana de Chapecó, já absorvida pela Rua Jurema Schaker. O imóvel doado possui 662,49 metros quadrados. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar 4/2022: de autoria do Poder Executivo, altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar 71/2017. O novo parágrafo prevê o seguinte: "São de competência da Secretaria Municipal Adjunta de Finanças e da Secretaria Municipal de Planejamento especialmente a orientação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pelos Fiscais de Obras e Posturas". A redação atual da lei diz que essa competência é da Secretaria de Urbanismo. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar 7/2022: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a extinção de vagas e transferência do cargo de recepcionista para os cargos isolados e dá outras providências. O texto prevê também a extinção de cinco vagas desocupadas do cargo de recepcionista, passando de 10 para cinco vagas. O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Maria Tereza Capra, Nini Scharnoski e Cris Zanatta, e voto favorável dos demais vereadores.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segundo turno, foram aprovados três projetos de lei:

Projeto de Lei 10/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o município de São Miguel do Oeste a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, com a interveniência do Deap (Departamento de Administração Prisional). O objetivo é a utilização de detentos da Unidade Prisional de São Miguel do Oeste nos serviços de limpeza, conservação, consertos e construções de logradouros e prédios públicos ou de interesse do Município.

Projeto de Lei 23/2022: de autoria de Ravier Centenaro (PSD), dispõe sobre a regulamentação, instalação e funcionamento de espaços coworking, business center e escritórios virtuais no município de São Miguel do Oeste. O texto regulamenta a prestação de serviços de compartilhamento de recursos empresariais, centros de negócios, incubadoras de empresas e escritórios virtuais, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas atividades.

Projeto de Lei 30/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação o desenho e slogan "Desbrave São Miguel", para usá-los sem qualquer ônus. O projeto também cria a logomarca turística do Município de São Miguel do Oeste, conforme expressão gráfica em anexo ao projeto.

Ascom