O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 7, o PL (Projeto de Lei) 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que prevê a perda da guarda de animais vítimas de maus-tratos por parte de seus tutores. A matéria também estabelece que os agressores devem pagar pelas despesas com o tratamento do animal agredido.

O texto aprovado nesta quarta altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para incluir a perda da guarda, da posse ou da propriedade do animal, bem como o pagamento das despesas, como penalidades para os agressores de animais. Sobre as despesas com tratamento, o texto determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais ônus.

O PL 66/2023 passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado para análise do governador.

Agência AL