Votação da Reforma Administrativa fica para 2012

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou na manhã desta terça-feira, dia 20, a prorrogação de prazo para as comissões analisarem projeto da Reforma Administrativa. O requerimento dos vereadores Airton Fávero e Claudete Fabiani foi colocado em votação em sessão extraordinária depois de uma determinação da Justiça. Depois de uma hora e meia de discussões e com Voto de Minerva, o requerimento foi aprovado e o prazo para emissão de parecer pela comissão foi prorrogado até o dia 5 de janeiro.

A questão havia sido decidida em novembro pelo presidente Flávio Ramos, mas a Justiça entendeu que a decisão cabia ao plenário. Agora, o presidente anunciou que vai reunir a assessoria jurídica para decidir o que fazer depois disso, já que o parecer deverá ser emitido durante o recesso da Câmara.

Polêmica

Em sentença, publicada ainda na sexta-feira, dia 16, o juiz da comarca de São Miguel do Oeste, Ezequiel Garcia, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Antonio Orso, Isaias da Silva, Gelmir Bacchi, Milto Anoni e Altair Panis contra a decisão do presidente do Legislativo, Flávio Ramos, por não colocar em apreciação o pedido de prorrogação de prazo para emissão dos pareceres sobre os projetos da reforma administrativa, feito pela Comissão de Finanças e Orçamento. Na sentença, consta que a decisão de prorrogar o prazo cabe ao Plenário da Câmara e não ao presidente, que então convocou a sessão extraordinária desta terça-feira.

Os vereadores acionaram a Justiça depois de considerar que o presidente não poderia ter deferido o pedido sem a concordância dos demais vereadores, pois restringe as normas do Regimento Interno da Câmara. O juiz determinou então, na sentença, que o pedido fosse reapreciado e, se negado o pedido de prorrogação de prazo, os projetos da Reforma Administrativa deveriam ser discutidos e votados em plenário na mesma sessão. O presidente Flávio Ramos ainda foi condenado a ressarcir os valores gastos pelos vereadores com as custas do processo.