Vereadores aprovam em regime de urgência alterações no orçamento municipal

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, dia 7, dois projetos de lei em votação única, que tramitaram em regime de urgência. Ambos tratam sobre abertura de crédito, prevendo alterações no orçamento municipal. Também foi aprovada uma alteração orçamentária em primeiro turno. Leia mais a seguir.

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

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A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,915 milhão no orçamento municipal para assegurar a continuidade das atividades do Programa Escola em Tempo Integral. O projeto tramitou em regime de urgência. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito.

A matéria altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes, remanejando recursos dentro da própria Secretaria Municipal de Educação.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a suplementação é uma adequação exigida pela Resolução CIF nº 23/2026, que determina a “obrigatoriedade de identificação, planejamento e execução específica dos recursos destinados à oferta da educação em tempo integral”. O Executivo ressalta que o município já desenvolve de forma contínua essas atividades contemplando despesas com pessoal, alimentação escolar, materiais pedagógicos, manutenção de espaços, oficinas complementares e demais atividades da jornada ampliada.

ESPAÇO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO

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A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em votação única o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 400 mil no orçamento municipal para a construção de uma edificação voltada ao atendimento de causas humanitárias e à promoção de trabalhos voltados às comunidades locais. O projeto tramitou em regime de urgência. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito.

O texto do projeto prevê a alteração no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, vinculando os recursos à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas. Os recursos são provenientes do Governo do Estado de Santa Catarina por meio de um convênio.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a adequação legislativa é imprescindível, uma vez que o orçamento em execução não contempla dotação compatível com o início das obras previstas. Segundo o texto, o montante para a cobertura das obras foi viabilizado por meio de um “Convênio Simplificado firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina”, e o crédito será aberto a partir da transferência voluntária desse fundo estadual para o caixa do município.  

SEDE RECREATIVA DA VILA NOVA II

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A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito orçamentário no valor de R$ 1.202.053,67 para viabilizar a construção da Sede Recreativa da Vila Nova II. O texto ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

O projeto altera as leis orçamentárias vigentes do município para criar uma dotação específica destinada à obra, que ficará vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social. Para viabilizar a estrutura, a medida transfere recursos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a criação desta nova destinação no orçamento é uma medida indispensável para assegurar a regular alocação dos recursos e cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A construção da nova Sede Recreativa da Vila Nova II representa um avanço significativo não apenas para a comunidade local, mas para todo o Município. A obra ampliará espaços de convivência, fortalecerá a integração social e garantirá melhores condições de acessibilidade, contribuindo diretamente para o bem estar da sociedade migueloestina”, afirma o prefeito.

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

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Na sessão desta quinta-feira também foram aprovados dois projetos de lei em segundo turno: o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, prorroga o prazo para o registro oficial do “Loteamento Esplendor do Arcanjo II”, localizado no Bairro Jardim Peperi; e o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Intermunicipal de Grupos Reflexivos e de Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ambos os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores