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A ata da audiência pública que aconteceu na semana passada, que debateu as exigências para a realização de eventos e festividades no município de São Miguel do Oeste, já estão sendo encaminhadas para as autoridades e entidades. A garantia é do presidente do Legislativo, Nini Scharnoski (PP). Segundo ele, as entidades que desejarem cópia da ata devem procurar a Câmara e fazer a solicitação. Da ata constam as deliberações de autoridades e representantes de entidades acerca das exigências para a realização de eventos. Para Nini, o fator positivo da audiência foi a flexibilização dessas exigências, já que as comunidades não podem ficar sem realizar suas festas.

Foi publicada no início da semana, pelo prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva (PT), a Lei 6.214 que autoriza o município a realizar duas horas/máquina de trabalho em cada propriedade particular. A Lei foi aprovada ainda na semana passada na Câmara de Vereadores e já está em vigor.

Conforme o texto publicado, os serviços a serem executados são de terraplenagem e aterramento de imóveis, abertura de valas, transporte de materiais de compactação e orgânicos, colocação de tubos, além de cascalhamento e abertura de fossas. De acordo com o presidente da Câmara, Nini Scharnoski (PP), o prefeito terá um prazo de 45 dias para regulamentar a lei.

"Fizemos o trabalho de aprovar o projeto, que tem falhas e ainda não é bem claro, pois depende da regulamentação do Executivo. Acredito que a população que necessite dos trabalhos já possa procurar a administração, que na medida do possível deverá atender os pedidos", resumiu Nini.