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Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) destinado a impedir que a administração pública efetue o pagamento à empresa responsável por irregularidade trabalhista ou fiscal. A lei que Valadares pretende alterar é a que normatiza as licitações e os contratos da administração pública. O senador quer acrescentar, entre as cláusulas dos contratos administrativos, a possibilidade de retenção do pagamento, caso a empresa contratada esteja irregular com a Seguridade Social, o FGTS e a Fazenda Pública, no valor necessário à liquidação dos débitos que tiver, salvo se houver questionamento administrativo ou judicial pendente.

O município de Guaraciaba foi contemplado com recursos do Governo federal da ordem de R$ 1 milhão. Os valores foram direcionados para o município através de emenda parlamentar da Bancada Catarinense e serão utilizados para aquisição de equipamentos novos da patrulha mecanizada, que buscará o fortalecimento e desenvolvimento da agricultura.

O ato de assinatura do convênio com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acontecerá na próxima segunda-feira, dia 25, às 14h, no gabinete do prefeito Ademir Zimmermann (PT). Na oportunidade, também serão explanados os investimentos e obras para 2010.