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A Câmara dos Deputados em Brasília, analisa o Projeto de Lei 6692/09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos ou serviços com cheques sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O autor do projeto destaca que o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede práticas como a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos, por exemplo.

Para ele, a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento é inconstitucional, pois a Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro. No entanto, o deputado ressalta que a legislação não impede que o empresário negue o recebimento, contanto que o faça de forma clara e em local visível ao consumidor. "A proposta tenta impedir práticas abusivas como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos", explica.

O ProUni (Programa Universidade para Todos), do governo federal, está oferecendo 5.697 bolsas de estudo em instituições de ensino superior privadas em Santa Catarina. A informação é do deputado estadual Pedro Uczai (PT), que é autor da regulamentação do Artigo 170, que destina 5% dos recursos investidos em Educação pelo Estado para bolsas de estudos, explicou que são 3.239 bolsas integrais e 2.458 parciais (50% da mensalidade).

Foram mais de 820 mil inscrições nesta primeira etapa do ProUni em todo o país, sendo 12.458 em Santa Catarina, o que corresponde a aproximadamente 10% das vagas no ensino superior privado do estado. A confirmação das inscrições pode ser conferida desde sábado no site www.mec.gov.br. Concorrem os estudantes que fizeram o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2009 e alcançaram nota mínima de 400 pontos.

Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores. A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIB -Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país-, levando em conta três grupos principais: agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros.

"A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB de 2009, que será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário", explicou o deputado.