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CÂMARA REJEITA PROJETO
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste rejeitou, na sessão desta terça-feira, dia 13, a proposta de emenda à Lei Orgânica municipal, a qual alterava o artigo 72, que autoriza o prefeito a delegar atribuições a seus auxiliares. Como se trata de modificação da Lei Orgânica do município, o projeto necessitava de 2/3 dos votos, ou seis votos, para ser aprovado. Como teve apenas quatro, foi rejeitado.
A justificativa da administração para apresentar a proposta é de que o atual modelo atravancaria o trabalho do Poder Executivo. Um dos exemplos citados é a aprovação de projetos de engenharia que, após análise do departamento competente, por vezes fica aguardando somente a assinatura do prefeito. “Quando o prefeito viaja, por exemplo, todos os serviços que dependem da assinatura dele ficam parados. Por isso foi apresentada essa proposta”, afirmou o vereador Gilmar Frigeri durante a sessão.
Por sua vez, como justificativa dos votos contrários, os vereadores Claudete Fabiani, Genésio Colle, Airton Fávero e Valnir Scharnoski contrariaram Frigeri e disseram que a figura do vice-prefeito existe exatamente para essas situações e que ele recebe para isso. Os vereadores salientaram que bastaria ao prefeito, quando em viagem, repassar o cargo ao vice, que a situação descrita não aconteceria. Os vereadores falaram, ainda, que a função do vice-prefeito é substituir o prefeito quando da impossibilidade deste exercer sua função e que por esse motivo não é necessária a alteração na Lei Orgânica do município.

JURO ZERO
O deputado padre Pedro Baldissera considerou a aprovação do projeto de 373/2011, pela Comissão de Constituição e Justiça, como um passo importante na garantia de crédito a microempreendedores. A proposta, apresentada pelo Governo do Estado, estabelece que empreendedores populares com faturamento anual de até R$ 36 mil podem ter acesso a crédito de R$ 3 mil, sem cobrança de juros. “Além de legalizar sua situação, muitos destes pequenos empreendedores com certeza terão a possibilidade de crescer e gerar empregos, além de qualificar sua produção”, afirmou padre Pedro. Em quatro anos, a expectativa é disponibilizar R$ 12,8 milhões, com financiamentos em até oito parcelas. Caso o pagamento seja respeitado pelo empreendedor, a oitava parcela será paga pelo próprio governo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência pública para prestação de contas do 2º quadrimestre de 2011 será realizada pelo governo de São Miguel do Oeste, no dia 22 de setembro, às 18h30, no salão nobre do Centro Administrativo. Conforme o secretário da Fazenda, Ivanor Simon, a municipalidade está convidando toda a população, além de representantes de entidades, clubes de serviço, associações, movimentos e sindicatos. Durante a audiência serão apresentadas as contas, a receita e a despesa do governo, e explanadas as obras, os programas, os projetos e as ações do atual governo do prefeito Nelson Foss da Silva.