VAPT - VUPT

Na segunda-feira, dia 30, a senadora Ideli Salvatti (PT/SC) assegurou à Fecam (Federação Catarinense de Municípios), através de seu presidente, Ronério Heiderscheidt, que a flexibilização da Resolução n°33/2006 do Senado Federal, que permite ao município delegar a cobrança da dívida ativa para uma instituição financeira, vai ser pauta da próxima reunião da senadora com o presidente Lula.

"No retorno da viagem internacional do presidente, vamos no reunir para discutir providências em relação à queda do FPM (Fundo de Participação Municipal )e a regulamentação da dívida ativa estará na pauta do encontro", disse a senadora.

A Fecam estima que a dívida ativa dos 293 municípios catarinense seja de R$ 3 bilhões.

Na última semana, durante sessão na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, o vereador Airton Fávero (PMDB) apresentou indicação, aprovada por unanimidade, em que pede para a Administração Municipal viabilizar Projeto de Lei para a gratificação a membros das comissões especiais de licitação e pregão. De acordo com Fávero, a Administração, respeitando a Lei Municipal 4.997/02, tem poder para nomear em comissão para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, regulados por lei própria. "Em razão do caráter de importância e do grau de responsabilidade impetrado aos participantes dessas comissões, é o momento de o Executivo criar lei para gratificar esses servidores", destacou.