Tribunal divulga decisão contra Brasil Telecom

Nesta semana, o Ministério Público divulgou que a comunidade de Ervalzinho, localizada em São João do Oeste, garantiu, na Justiça, que a Brasil Telecom vai arcar com os custos da implantação do serviço telefônico, com acessos individuais. A Ação Civil Pública é do Ministério Público Federal e foi proposta contra a União, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Brasil Telecom. No entanto, cabe recurso da decisão.
De acordo com o MPF, a concessionária de telefonia queria repassar os custos de instalação dos terminais aos moradores interessados. O valor total da obra (postes, cabos telefônicos e mão de obra) estaria orçada em R$ 208 mil. A alegação da Brasil Telecom é de que a população da comunidade era de apenas 19 habitantes. Assim, ela não estaria contemplada no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público- PGMU, implantado somente para comunidades com mais de 300 habitantes. Porém, foi comprovado que a comunidade contava com mais de 600 habitantes.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou decisão de primeira instância e decidiu que a comunidade tem direito à implantação do serviço telefônico com acessos individuais, em virtude de possuir mais de 300 habitantes. Foi estabelecida multa diária no valor R$ 3,2 mil para a hipótese de não atendimento da ordem de instalação.