Tribunal anula edital da terceirização da merenda escolar

Nesta semana, foi anunciada à imprensa catarinense que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou, por unanimidade, o edital de Concorrência nº 026/2008, que terceirizava a merenda escolar em Santa Catarina. Para o relator, juiz federal João Pedro Gebran Neto, a Secretaria Estadual de Educação, na época comandada pelo atual senador Paulo Bauer (PSDB), violou os “princípios da moralidade e da probidade administrativa”. A Ação Popular foi proposta pelo deputado federal Pedro Uczai (PT), à época líder da bancada petista na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, questionando a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, na terceirização da merenda escolar, com um custo estimado de R$ 120 milhões de reais. Segundo o deputado, a Constituição é clara ao dizer que a merenda escolar é responsabilidade dos governos Federal, Estadual e Municipal e, portanto, não deve haver terceirização no setor. Cabe ainda ao Governo do Estado, recursos no Supremo Tribunal Federal.

Com relação à decisão do Tribunal Regional Federal, a Secretaria de Estado da Educação informou nesta quinta-feira, dia 23, que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) está analisando os dados e que ainda avaliará se cabe recurso. “Neste momento, estão sendo mantidos os serviços de alimentação escolar normalmente”, explica o secretário-adjunto da Secretaria, Eduardo Deschamps. Segundo ele, a partir da análise da PGE, a SED tomará as medidas cabíveis e serão devidamente repassadas aos gestores das 1.308 escolas da rede. Em mil unidades escolares está vigorando o modelo descentralizado e em 250 a autogestão. A decisão de entrar com Recurso caberá à própria Procuradoria.

No dia 1º de novembro de 2011, o governador Raimundo Colombo reforçou o compromisso de implantar um modelo de autogestão da alimentação escolar. O acordo ocorreu durante audiência com deputados estaduais, representantes do Sinte, de conselhos de Alimentação e cooperativas de agricultores, no Centro Administrativo. Desde o ano passado, um Grupo de Trabalho formado por representantes de instituições públicas, entidades, Sinte e conselhos de Alimentação, vêm estudando um novo modelo de “gestão com qualidade” e incentivando a agricultura familiar. O novo modelo está previsto para ser implantado como projeto piloto, a partir de 2012, em uma ou mais das 36 regionais do Estado. A meta de Colombo, agora, é adotar o sistema de autogestão, com qualidade, utilizando os produtos tradicionais de cada região, contribuindo para o fomento da renda de agricultores e produtores catarinenses.