Transferências voluntárias poderão se tornar obrigatórias

As transferências voluntárias da União para os estados e municípios podem se tornar obrigatórias. O Projeto de Lei Complementar 176/2012, que propõe essa mudança, foi aprovado na Comissão de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, dia 7 de maio. Agora, segue para o Plenário da Casa.

Na justificativa, o autor, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a situação dos municípios ao assumirem inúmeras atribuições sem fontes de financiamento. “Com tantas obrigações, é inconcebível a ocorrência de transferências de caráter voluntário”, destaca.

O projeto determina que as transferências, hoje voluntárias, se tornem obrigatórias, assim como o  FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Atualmente, esses repasses ocorrem a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Portanto, os gestores não podem contar com eles no orçamento da prefeitura.

SAIBA

A União só não precisará transferir os recursos caso haja “insuficiência de receita”. A proposta também determina que, caso problemas técnicos ou legais impeçam o uso das verbas pelos municípios, o montante poderá ser realocado para outro setor.