Secretário afirma que administração tentou corrigir aquilo que não foi feito legalmente

Nessa semana, o secretário da Fazenda do município de São Miguel do Oeste, Ivanor Simon, se pronunciou sobre a polêmica envolvendo a cobrança do ITBI, que foi denunciada junto ao Ministério Público pelos vereadores de oposição. De acordo com o secretário, a fundamentação legal, na Constituição Federal, artigo 156, Código Tributário Nacional, Lei 4200/97 (código tributário municipal) e Lei Complementar nº 005/2004, determinam a fórmula de cálculo do valor do m² ou o valor venal.
Simon explica que na fórmula citada na lei Complementar 005/2004 está incluída a utilização da UPM (Unidade Padrão Municipal), cujo valor atual é de R$ 2.247,74 e que se tivesse sido corrigida na forma da lei estaria em R$ 3.943,74. Para ele, a não utilização da UPM atualizada no cálculo do custo do m² de um terreno, faz com que ocorra uma grande desvalorização do valor venal dos imóveis para fins de cálculo do ITBI, distante da realidade comercial.
“Em 2009 a Administração encaminhou projetos de lei ao legislativo para atualização da legislação visando o enquadramento adequado da cobrança de tributos e impostos, oportunizando aos contribuintes em débito a regularização de sua situação. Porém, apenas o projeto de regularização dos débitos foi aprovado. Após esta etapa, passou-se a tomar medidas que, além de melhorar a arrecadação, evitam que recaiam sobre o prefeito processos de omissão ou renúncia de receita”, argumentou.
Segundo o secretário da Fazenda, a coleta de dados, executado por fiscal do município, proporciona a apuração do valor de mercado dos imóveis. Este método, se comparado ao cálculo utilizando a fórmula com a UPM em valores atualizados, está muito próximo ao Valor Venal, ou seja, valor de comércio ou do negócio.
Simon esclarece que o valor apurado com as correções necessárias é a base de cálculo para aplicação da alíquota de 2%. “Já os imóveis financiados pelo sistema de Habitação são avaliados pela Caixa Econômica Federal. Comparativos indicam que os valores apurados pela Caixa e os apurados pela municipalidade se equivalem, porém a alíquota é de 1%. Vale ressaltar que as avaliações da Caixa não são questionadas”, observa.
Sobre a alegação do vereador Flávio Ramos (PMDB) de que a Administração tentou aumento de forma legal e não conseguiu, Simon declarou que a atitude do Executivo não era um pedido de aumento e sim corrigir aquilo que não foi feito legalmente.
“É evidente que a legalidade está acima de tudo. Não são somente os vereadores de oposição que aguardam a manifestação do Ministério Público sobre o assunto. Nós, da administração, também temos interesse, uma vez que é da arrecadação municipal que depende as ações para o atendimento da comunidade, inclusive as ações indicadas ou sugeridas pelo Legislativo”, completou o secretário.