SC pede suspensão imediata de decisão

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) apresentou nesta terça-feira, dia 16, o recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que obriga o Executivo a deliberar sobre lockdown e atender às medidas restritivas sugeridas pela área técnica no âmbito do Coes (Centro de Operações de Emergência em Saúde).

Segundo a PGE, o juiz Jefferson Zanini, que assina a ação, não considerou as ações que o governo do Estado vem tomando no combate à pandemia como iniciativas de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social.

O documento protocolado na manhã desta terça aponta ainda que a decisão interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, pois determina, sem qualquer base jurídica, segundo a PGE, que um órgão interno da SES (Secretaria de Estado da Saúde) - o Coes -, adquira papel definitivo em relação à crise sanitária. A Procuradoria afirma que o Centro tem caráter consultivo.

A PGE afirma ainda que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Coes "extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública". Além disso, os procuradores alegam que, pelo fato do Estado não ter sido ouvido, não foi oportunizada a apresentação das razões das escolhas que resultaram na edição dos decretos estaduais com restrições nas madrugadas e finais de semana.

"A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as diversas ações que o governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, para a testagem e o monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social", dizem os procuradores no pedido.