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Revogada substituição tributária para micro e pequenas empresas
Decisão do governo é considerada uma das maiores vitórias do varejo estadual após dois anos de discussões, propostas e mobilização
Depois de mais de três meses de pressão do setor empresarial, o governador Leonel Pavan criou um recurso para os efeitos da substituição tributária em micro e pequenas empresas. A medida vale a partir do mês que vem e deve afetar 28 mil das 144 mil pequenas empresas catarinenses, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda.
Para diminuir a sonegação fiscal, a substituição tributária vem sendo adotada por quase todos os estados brasileiros. Através dela, o governo deixa de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do comerciante e passa a cobrá-lo do fabricante ou do distribuidor. Desse modo, o controle fiscal é facilitado, já que um número menor de empresas passa a recolher a alíquota.
Anteriormente à substituição tributária, micro e pequenas empresas recolhiam, de ICMS, entre 1,25% e 3,95% do seu faturamento. Com a nova regra, as indústrias passaram a recolher o tributo em 17%.
A sobrecarga de tributos aos optantes do Simples Nacional chega até 80% no regime de substituição tributária
Além de diminuir o lucro do comerciante, o novo regime tributário aumenta a arrecadação do Estado. Quando foi introduzido, a Fazenda planejava incrementar a sua receita em R$ 400 milhões, entre maio e dezembro deste ano. Agora, a expectativa diminuiu para R$ 200 milhões. “Os ajustes atendem o pleito do Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina), mas acarretarão uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 200 milhões até o final do ano. Mesmo assim bancaremos a mudança”, afirma o governador.
O movimento lojista catarinense credita a revogação do regime de substituição tributária para empresas optantes do Simples como uma das maiores conquistas da história do movimento lojista catarinense. À frente das negociações desde o início do processo, que durou mais de dois anos e foi permeado por várias discussões e propostas, a Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) comemora a decisão do Governo do Estado, que devolverá a competitividade às micro e pequenas empresas – mais de 90% do setor produtivo estadual.
Conforme o presidente da FCDL/SC, Sergio Medeiros, este resultado é praticamente inédito no Brasil, devido à forte mobilização empresarial. Para ele, Santa Catarina larga na frente novamente, defendendo aquilo que é essencial para sua sustentação econômica, “a livre-iniciativa e o forte sentimento empreendedor que gera empregos e riqueza”. Medeiros acrescenta que a sobrecarga de tributos aos optantes do Simples Nacional chega até 80% no regime de substituição tributária.
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