Projetos destinam recursos para ampliação do Horto Municipal e autorizam doação de veículos e equipamentos para a PM

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, dia 21 o Projeto de Lei 50/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil para viabilizar investimentos no Horto Municipal. O texto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

O projeto tem como finalidade criar uma dotação orçamentária específica nas finanças do município para aplicar os recursos oriundos de uma emenda repassada pelo Fundo Social do Governo do Estado de Santa Catarina. A proposta altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária.

Conforme explica o prefeito Edenilson Zanardi, a verba foi transferida diretamente ao CNPJ da Prefeitura em vez do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola, e por isso precisou ser regularizada legalmente no setor de Encargos Gerais do Município. O autor argumenta que a matéria legislativa é essencial para “instituir dotação orçamentária suficiente para a execução da ampliação e das melhorias do Horto Municipal, conforme previsto na Emenda nº 0675/2024”.

Segundo a mensagem anexa ao projeto, os recursos devem ser usados estritamente na finalidade prevista, pois aplicar a verba em outra área “implicaria, obrigatoriamente, na devolução integral dos recursos ao Estado, ocasionando prejuízo direto ao Município e comprometendo melhorias já planejadas para o Horto Municipal”.

DOAÇÃO À PM

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A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 52/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre a doação gratuita e definitiva de bens móveis do patrimônio da Prefeitura ao Estado de Santa Catarina, com destinação ao 11º Batalhão de Polícia Militar. O texto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

A medida transfere legalmente 243 itens adquiridos ao longo do tempo com recursos da “Conta Convênio” (Convênios de Trânsito e de Rádio Patrulha). Entre os equipamentos que agora passarão a ser registrados sob o domínio da corporação estão duas motocicletas Suzuki, televisores, aparelhos de ar-condicionado, impressoras térmicas, cadeiras, periféricos de informática e perfuradores bloqueadores de fuga (conhecidos como “Cama de Faquir”).

O prefeito Edenilson Zanardi, autor do projeto, argumenta que os itens foram comprados para fomentar a segurança pública e, atualmente, os equipamentos encontram-se registrados no patrimônio da Prefeitura Municipal. “A transferência atende ao interesse público, pois os equipamentos de informática, comunicação, veículos e mobiliário descritos no projeto vão garantir melhor estrutura de trabalho para os policiais militares. Isso reflete diretamente na qualidade do atendimento à população de São Miguel do Oeste”, justifica.

Câmara de Vereadores