Projeto veda nomeação de condenados por violência

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 6, projeto de autoria de Maria Tereza Capra (PT) que fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal. O projeto veda a nomeação para esses cargos de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A restrição se aplica à administração pública direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo de São Miguel do Oeste, e é válida independentemente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou extinção da punibilidade do agente.

Maria Tereza ressalta que "lamentavelmente existem, atualmente, mais de 41 mil processos de violência contra a mulher tramitando no Poder Judiciário de Santa Catarina, o que faz liderar o ranking nacional nesse aspecto". A vereadora ressalta que ao impedir a nomeação para cargos em comissão e de confiança de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, o projeto contribui para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência.

O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.