Projeto que proíbe veículos de tração animal é aprovado em comissão

A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc aprovou, em reunião nesta terça-feira, dia 9, o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que proíbe a circulação e o uso de veículos de tração animal, além de condução de animais com carga.

O PL altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2023) para incluir a vedação. Conforme o texto aprovado, a proibição não se aplica às cavalgadas tradicionalistas, trânsito montado, cavalaria montada por agentes da Segurança Pública, a circulação em CTGs, passeios de carroça e charrete no perímetro urbano, atividades agropecuárias no perímetro rural e o uso de animais no processamento de grãos e alimentos.

O relator do PL 128/2023 na comissão foi o deputado Fabiano da Luz (PT). Em seu parecer, ele acatou emenda substitutiva global apresentada pelo autor do projeto e aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de aprimorar o texto original.

A proposta retorna para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para análise de emenda, antes de ser encaminhada para votação em plenário.

Cão e Gato Comunitário

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Também de autoria de Marcius Machado, foi aprovado o PL 334/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário, também estendida a gatos. Entende-se por animal comunitário aquele que não tem um tutor específico, mas que são cuidados por uma ou mais pessoas em vias públicas, estabelecimentos comerciais ou instituições, sem estar confinado a um local específico.

O relator da proposta, deputado Sargento Lima (PL), aprovou a proposta na forma da emenda substitutiva global apresentada na CCJ. Segundo Machado, o objetivo possibilita o reconhecimento de cães e gatos comunitários como seres de direito, além de permitir que o Estado, em parceria com municípios e com a sociedade civil organizada, promova ações de proteção a esses animais, como castração, microchipagem, entre outras.

O PL 334/2025 segue para votação em plenário.

Proibição de Caça de Animais Silvestres

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Sob a relatoria do deputado Lunelli (MDB), a comissão deu aval, ainda, ao PL 329/2024, também de autoria de Marcius Machado, que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa.

O objetivo principal do projeto é classificar como infração gravíssima, em seu grau máximo, a prática de caçar e/ou abater animais silvestres, prevendo a aplicação de uma multa severa no valor de R$ 20 mil por unidade de animal envolvido na infração.

No parecer, o relator votou pela aprovação do PL, na forma de emenda substitutiva global apresentada na CCJ. A proposta segue para votação em plenário.

Agência AL