Projeto obriga divulgação sobre medicamentos

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei 63/2018, de autoria de Gilberto Berté (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município. O texto prevê que o Poder Executivo tornará pública, em sua página eletrônica, a lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta na farmácia básica central e dos postos de saúde do município.  

A matéria prevê que a lista deve ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento da Farmácia Básica Central e nos postos de saúde. Junto aos remédios em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer. O texto estabelece que para o cumprimento da lei, o Poder Executivo deverá criar um banner específico e de fácil acesso nas páginas iniciais dos sites oficiais do município na internet. A matéria foi aprovada por unanimidade e ainda passará por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito para que sancione o texto e a lei entre em vigor.