Projeto “Lei Orelha” é aprovado na Alesc com multas mais severas para maus-tratos contra animais

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, dia 10, o PL (Projeto de Lei) que visa aumentar as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos cometidos contra animais em Santa Catarina.

A iniciativa, prevista no PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a análise do governador.

Penalidades mais severas

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Ela também endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas. Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.

Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.

Caso Orelha

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O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia, em janeiro deste ano.

Nas investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como os responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo TJSC (Tribunal de Justiça), após recomendação do MPSC (Ministério Público Estadual).

O caso é tema de um requerimento para constituição de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), também de autoria do deputado Mário Motta.

Agência AL