Projeto altera legislação sobre serviço de mototáxi

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 16, o Projeto de Lei 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera trechos da Lei nº 6.684/2012, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no município de São Miguel do Oeste.

A nova redação altera trecho de artigo que trata das condições mínimas para os veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, mudando o tempo de fabricação de no máximo 8 para no máximo 15 anos.

Outra alteração é na tabela de preços, em que a nova redação prevê os seguintes valores: corrida mínima, R$ 8,00; corrida Centro-bairro ou bairro-Centro, R$ 8,00; corrida acima de 8 km, R$ 10,00; corrida fora do município em estrada não pavimentada, R$ 1,00 por km rodado; e corrida fora do município em estrada pavimentada, R$ 0,70 por km rodado.

O projeto foi aprovado em sessão por videoconferência