Prefeitura intimada a pagar multa de mais de R$ 40 milhões

Ação Civil Pública movida pelo MP ainda em 2005 está relacionada a falta de vagas em creches

Durante a solenidade de transmissão de cargo para o vice-prefeito Wilson Watte (PP), realizada na quinta-feira da semana passada, o prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva (PT) que encontra-se de férias, revelou que teve uma audiência com o Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça, no mesmo dia e foi notificado da sentença proferida pela Justiça de São Miguel do Oeste e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual transitou em julgado referente a Ação Civil Pública n° 067.05.000294-1, ajuizada em janeiro de 2005. Nela o município foi condenado ao pagamento de R$ 40.544.142,08, por não oferecer vagas de creches no período anterior a 2005.
Conforme o documento expedido pelo promotor de justiça, André Teixeira Milioli, naquele ano a administração deveria ter fornecido vagas em creches e pré-escolas às crianças cujos pais desejassem matriculá-las na rede municipal de ensino, o que não ocorreu. Diante disso, o Ministério Público ganhou uma liminar que obrigou o município a garantir vagas em creches a todas as crianças, a partir de fevereiro de 2005, sob pena de multa de um salário mínimo por criança não atendida.
Como a determinação não foi cumprida pelo município e a sentença acabou confirmada pelos Tribunais Superiores, agora o Ministério Público poderá executar a sentença obrigando o município ao pagamento da multa que ultrapassa a R$ 40 milhões. Agora para tentar evitar a execução, até o dia 15 de março, o prefeito se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público um relatório da situação atual, demonstrando que atualmente o município vem cumprindo a determinação.
“Quando assumimos a administração, atendíamos 360 crianças em creches municipais e atualmente são atendidas 820. Também estão em fase de execução uma creche no bairro Santa Rita e outra que deve ser executada no bairro Jardim Peperi. Elas permitirão atender toda a demanda do município”, informou Nelsinho ao Ministério Público.
O prefeito lamentou a situação, mas afirmou que fará todo o esforço possível para evitar que o município seja penalizado por ações de administrações anteriores.