Prefeito assina novo TAC para regularização dos servidores

Administração Municipal de SMOeste tem até 31 de dezembro de 2013 para adequar todas as pendências

O prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva, participou de uma audiência conciliatória com a Justiça do Trabalho e com o Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira, dia 3, com o intuito de pôr fim ao impasse sobre a polêmica dos Termos de Ajustamento de Conduta assinados pelo município, ainda na gestão do prefeito João Carlos Valar e que, se executados, previa uma multa de mais de R$ 1 milhão. Na audiência, o prefeito assinou um novo TAC com prazo máximo de adequação para 31 de outubro de 2013.
Conforme o juiz Carlso Frederico Fiorino Carneiro, ainda participou da audiência o presidente da Câmara de Vereadores, Flávio Ramos, que reafirmou a necessidade de rediscussão e encaminhamento às subcomissões do projeto da Reforma Administrativa. A polêmica gerada no final do mês de agosto, quando a Administração Municipal foi notificada dos TACs anteriores, estava justamente na votação da Reforma Administrativa, que está na Câmara desde o final de 2010. Segundo a administração, os TACs seriam cumpridos a partir de um concurso público, previsto na Reforma. Já o presidente afirmou que isso era uma desculpa dada pelo governo para o não cumprimento. Depois da expectativa de o prefeito Nelson ter que pagar a multa milionária e de mais de 400 servidores serem demitidos, a Justiça do Trabalho suspendeu a sentença até a audiência desta semana, quando se chegou a um novo acordo.
A partir de agora, a multa foi substituída por outros compromissos. Em razão dos TACs anteriormente firmados, Nelsinho se comprometeu a mover esforços junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para abertura de uma agência do Ministério no município, disponibilizando ainda espaço físico e, pelo menos, dois servidores para execução das atividades. O prefeito se comprometeu ainda a criar, até 31 de dezembro de 2012, a Procuradoria Geral do Município na estrutura da administração; observar as normas para contratação de serviços e pessoas na Guarda Municipal; proceder ampla fiscalização do horário de trabalho dos médicos do município, preferencialmente mediante instituição do ponto eletrônico; a constatação da execução de qualquer programa conveniado com o Governo Federal ou Estadual será sempre procedida mediante regime celetista ou estatutário; abster-se de terceirizar serviços que, por sua natureza, apresentem características de execusão ou habitualidade que demandem contratação direta pelo município; entre outros.

NOVO TAC
Conforme o procurador do Trabalho, Marcelo Ferlin D’Ambroso, um novo Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto tendo como base: o trâmite do Inquérito Civil sobre o descumprimento dos TACs, que já está na Câmara de Vereadores; a legislação que regulariza o número de vagas e a forma de contratação dos servidores; a regularização no que tange à realização de concurso público; desligamento de servidores em situação irregular e a implantação do novo Plano de Cargos e Salários; e, principalmente, pela manifestação da Administração Municipal em regularizar todas as pendências.

O QUE FICOU ACORDADO:
O prefeito deverá, até 31 de março de 2012, regularizar os contratos temporários; Também, até 31 de março de 2012, elaborar e remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentar as contratações de pessoal para execução de todo programa social conveniado ao Governo Federal ou Estadual;
- O Poder Executivo deverá observar o quantitativo de cargos comissionados providos sem concurso público em número sempre inferior a 20% do quadro total de funcionários;
- Reduzir, até 31 de dezembro de 2012, o percentual de cargos comissionados providos sem concurso; - Revogar, também até 31 de dezembro de 2012, toda a legislação municipal contrária às diretrizes e obrigações estabelecidas;
- O prefeito e os secretários deverão desligar, até 31 de dezembro de 2013, todas as pessoas contratadas sem concurso público ou processo seletivo;