Prazo para Reserva Legal vai até dezembro

Ontem, foi assinado pelo Poder Executivo o decreto prorrogando até o dia 11 de dezembro o prazo para a Reserva Legal. O primeiro decreto de prorrogação vence no dia 11 de junho. O projeto de alteração do Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados modifica a legislação sobre a Reserva Legal e está sendo analisado pelo Senado.
De acordo com o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC), vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a legislação precisa ser aplicada de forma diferenciada de acordo com o tamanho das propriedades e da vocação de cada estado. Mesmo com a prorrogação, Maldaner avalia que são mais seis meses de insegurança. “Devemos aguardar um posicionamento do Senado, especialmente sobre a emenda 164, que dá poder aos estados para definir política ambiental e trata de áreas utilizadas irregularmente em APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas margens de rios. O Senado não deve retroagir no que foi construído”, observou.
A emenda 164, apresentada pelo PMDB, segundo Aldo Rebelo, que relatou o Código Florestal na Câmara, não tem outro objetivo a não ser dar segurança e proteção aos agricultores que, no Brasil como em todo mundo, ocupam há 400 anos as margens dos rios.