PMs e bombeiros receberão por horas extras

Atendendo a orientação da Procuradoria Geral do Estado, o Governo do Estado decidiu que pagará todas as horas extras trabalhadas por policiais militares e bombeiros de Santa Catarina, inclusive quando estas ultrapassarem o limite de 40 horas mensais. A Legislação Estadual autoriza os servidores públicos a fazer até 40 horas extras por mês. Na prática, os PMs e bombeiros que excediam esse limite não recebiam o valor correspondente, porém, alguns acionavam a Justiça e ganhavam o direito ao pagamento.
As especificidades do pagamento serão avaliadas em reunião nesta quarta-feira, dia 24, entre o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, o secretário de Segurança, César Grubba, o secretário da Administração, Milton Martini, e o comandante-geral da Polícia Militar, Nazareno Marcineiro.
Em junho, a PGE já tinha dispensado, através de Portaria, os recursos judiciais em processos movidos contra o Estado, que envolviam o pagamento dessas horas extras que excediam a quadragésima mensal postulados por servidor público militar. A iniciativa faz parte do Programa de Redução das Demandas Judiciais entre servidores públicos e Estado, implantado pela Procuradoria em 2011.