Plano de Carreira da Polícia Civil Catarinense: novos tempos!

A Polícia Civil tem funções constitucionais de Polícia Judiciária Estadual

A Polícia Civil tem funções constitucionais de Polícia Judiciária Estadual, e esse importante mister requer aprimoramento e especialização de suas atividades, com definição clara das competências e atribuições de seus servidores, visando otimizar a apuração das infrações penais e a formalização dos procedimentos policiais, garantindo-se maior eficiência e agilidade na investigação criminal.

o), e as propostas de "Modernização da Polícia Civil Brasileira – em seus aspectos conceituais, perspectivas, diretrizes e desafios", da SENASP, foi criada a Lei Complementar n. 453, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Polícia Civil, cujo diploma colocará ineludivelmente a Polícia Civil Catarinense na vanguarda da modernização dos organismos de segurança pública.a. DRP – São Miguel do Oeste - SC

A nova Lei extinguiu as carreiras de Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia, Investigador Policial e Escrevente Policial, que apresentavam atribuições similares, mas confusas, transformando-as numa só: Agente de Polícia Civil, para cujo cargo passou a exigir a colação de grau em nível superior, o que garantirá maior qualificação do policial e eficácia na gestão das atividades policiais.

Passa a viger novo modelo de avaliação e efetivação das promoções, dinâmico e eficaz, com o resgate da valorização funcional do policial civil, e o incentivo à busca de seu aprimoramento e qualificação para o trabalho.

O aumento da densidade demográfica e da criminalidade, assim como a maior complexidade na apuração de novas infrações penais, justificaram sobejamente o aumento em sessenta por cento do efetivo da Polícia Civil, passando de 3.718 para 5.997 cargos, aí incluídas todas as carreiras.

Portanto, a Lei Complementar 453/2009 - Plano de Carreira da Polícia Civil - inaugurará uma nova etapa na Instituição, permitindo a melhora diuturna da qualidade de seus serviços e de bom atendimento aos cidadãos catarinenses, em cada um dos duzentos e noventa e três municípios do Estado, nos quais a Polícia Civil está presente.

José Airton Stang

Delegado Regional de Polícia Civil

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