PEC dos Bombeiros gera controvérsias entre voluntários e militares

Admissibilidade da proposta foi aprovada e segue tramitando na Alesc

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que permite aos municípios realizar convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de edificações e de obras foi admitida em Plenário por 25 votos contra sete. A matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça, que terá um prazo de 40 dias para analisar o mérito. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para o Plenário, onde precisará da anuência de 3/5 dos deputados, ou 24 votos, para ser aprovada.

O texto garante que, no exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
Na prática, isso significa que a PEC continua sua tramitação no Legislativo. Em debate na Comissão de Segurança Pública e no Ministério Público de Santa Catarina desde o começo de março, a proposta causou controvérsias entre as corporações de militares e voluntários e dividiu opiniões em Plenário.

Para o deputado Amauri Soares (PDT), a PEC é inconstitucional e, infelizmente, os deputados não tiveram bom senso em rejeitar essa proposta que privatiza as funções de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar. “Estou absolutamente convencido que o que está em jogo aqui é dar poder de polícia a entidades privadas. Estamos entrando em uma situação de um Estado paralelo, e isso é um precedente perigoso”, afirmou.  Já segundo o deputado Mauricio Eskudlark (PSD), o que se busca é uma solução que contente a todos. “A aprovação desta PEC busca zelar, ao máximo, pela defesa do Estado e, principalmente, do cidadão”.

PREOCUPAÇÃO COM FALTA DE ESCLARECIMENTO

Em nota emitida à imprensa, o Corpo de Bombeiros Militar, por intermédio do comandante em SMOeste, major Aldo Franz, informa que existem duas modalidades de bombeiro no Estado. Uma delas é a do bombeiro militar, que precisa prestar concurso para ingressar na carreira e passa a supervisionar o trabalho do bombeiro comunitário, que atua gratuitamente como auxiliar nos atendimentos de ocorrências. A outra é a do bombeiro voluntário, que atua em algumas cidades catarinenses onde ainda não há Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o comandante, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que está em discussão na Assembleia Legislativa catarinense pretende dar aos “ditos” bombeiros voluntários - os quais ele denomina como privados -  os mesmos poderes para vistoriar edificações, por exemplo. Ele adianta que a proposta é inconstitucional porque fere artigos da Constituição Federal, onde está previsto que o poder de polícia administrativo somente pode ser exercido por agentes públicos do Estado, com investidura pública, no caso os bombeiros militares.

Na nota, ainda consta que a proposta em discussão pretende privatizar um serviço público, como ocorreu com a Celesc e a Casan, quando a responsabilidade passaria a ser dos municípios, que teriam permissão para conveniar com quem quisessem. O comandante alerta que os prefeitos da região precisam se certificar do que trata a PEC para então se posicionar, uma vez que, hoje, entre 85 e 90% dos custos das unidades instaladas na região são pagos pelo Estado. “Se a PEC for aprovada, os municípios que fizerem convênios com entidades privadas terão que arcar com esse custo para ter os serviços de bombeiro em suas cidades”, alerta.

O major Aldo Franz adianta que o seguimento dessa proposta, e quem sabe sua aprovação, tem tudo para acabar na Justiça, pois entidades de classe constituídas no Estado estão com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pronta para ingresso, caso se confirme a aprovação.